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Tag: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)

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Magistrados ajuízam ADO no STF para Congresso Nacional revisar o subsídio de ministros do STF

Notícias Juristas Juristas -
No STF, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 50 alegando que o Congresso Nacional não está cumprindo a regra constitucional de revisar anualmente o subsídio dos ministros do Supremo.

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