Tag: ação direta de inconstitucionalidade
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Mantida lei estadual que proíbe telemarketing para empréstimo a aposentados e pensionistas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei do Paraná que proíbe a oferta e a celebração de contrato de empréstimo bancário com aposentados e pensionistas por ligação telefônica. O colegiado julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6727). Segundo a relatora, ministra Cármen Lúcia, a finalidade da norma é reforçar a proteção a esse grupo de consumidores.A decisão unânime se deu na sessão virtual concluída no último dia 11/5.
Lei municipal que instituiu salário-esposa para servidores é inconstitucional
Foi declarada inconstitucional, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) artigo 168 da Lei 2.693/97 que instituiu o benefício do salário-esposa aos servidores públicos do município de Bebedouro, cujas esposas ou companheiras não exercem atividade remunerada. A votação do colegiado foi unânime.
STF invalida regras que flexibilizavam licença ambiental para mineração
Em sessão virtual encerrada no último dia 26/04, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos do Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (Lei estadual 14.675/2009) que dispensavam ou flexibilizavam licença ambiental para mineração a céu aberto no estado. A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6650).
Contribuição sobre procuração concedida a advogados em SP é inconstitucional
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que é inconstitucional a contribuição sobre a procuração concedida a advogados para representar o cliente perante a Justiça em SP. A cobrança destinada à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, foi questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5736).
TJSP julga constitucional lei que determina instalação de brinquedos com acessibilidade
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou que é constitucional lei do municipio de Ilhabela que determinou a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados a crianças com deficiência em espaços públicos como praças, parques, escolas e creches municipais, bem como em locais de diversão em geral, abertos ao público.