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Tag: Advocacia-Geral da União (AGU)

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Empresário tem porte de arma suspenso pelo TRF4

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Na última quarta-feira (25), o desembargador federal Rogerio Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), suspendeu, liminar concedida pela 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu (PR) determinando ao delegado-chefe da Polícia Federal (PF) do município que expedisse autorização de porte de arma de fogo a um empresário de Medianeira (PR) que, por ser do ramo rodoviário e transitar na fronteira, dizia-se em risco.

Anafe se manifesta contra justificativa da AGU para defender Wal do Açaí

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A Associação Nacional dos Advogados Públicos (Anafe) se manifestou na sexta-feira (13) contra decisão da Advocacia-Geral da União (AGU) de assumir junto à Justiça Federal a defesa de Walderice Santos da Conceição, a Wal do Açaí, acusada de ter sido funcionária fantasma no gabinete do presidente Jair Bolsonaro quando ele era deputado federal.

Resolução do CNJ permite acelerar ações de restituição de menores vítimas de sequestro internacional

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No último dia 22 de março, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que permite acelerar os processos judiciais de restituição de crianças e adolescente com até 16 anos, vítimas de sequestro internacional, ajuizados com base na Convenção da Haia, de 1980.

TRF4 considera que dano decorrente de extração ilegal não prescreve

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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que, duas empresas de Santa Catarina que extraíram areia e cascalho além dos limites autorizados pelo Poder Público devem ressarcir o dano ao Erário, mesmo que o fato tenha ocorrido há quase duas décadas. O colegiado se baseou em precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera imprescritível ressarcimento de dano decorrente de exploração de bem público.

AGU pede medida cautelar ao STF contra bloqueio do Telegram

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A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um pedido de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF), no final da noite de sexta-feira (18), pedindo a suspensão do bloqueio ao Telegram no Brasil, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes.
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