Tag: Advocacia-Geral da União (AGU)

Artigos exclusivos

Presidente Lula questiona no STF facilidades no acesso a armas em estados e municípios

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), protocolou 10 ações no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando leis estaduais e municipais que flexibilizam o porte de armas de fogo.

TRF1 mantém sentença que rejeitou pagamento de diferença salarial por desvio de função a servidor da AGU

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) que rejeitou o pedido de pagamento de diferenças salariais por desvio de função de um servidor público em relação a um colega de nível superior na Advocacia-Geral da União (AGU).

AGU defende suspensão de lei estadual de SP que homenageia personagem da ditadura

A Advocacia-Geral da União (AGU) defende a suspensão de uma lei estadual de São Paulo que nomeou um trecho de rodovia em Paraguaçu Paulista com o nome de "Deputado Erasmo Dias", um personagem associado à ditadura. A AGU argumenta que as homenagens públicas devem estar em conformidade com os princípios constitucionais, especialmente os relacionados ao Estado Democrático de Direito. A ação foi proposta por partidos políticos e entidades da sociedade civil, alegando inconstitucionalidade na homenagem.

Decisão do STF torna nulas provas relacionadas ao acordo de leniência da Odebrecht

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma medida que invalida todas as provas obtidas dos sistemas Drousys e My Web Day B, utilizadas a partir do acordo de leniência celebrado pela Odebrecht no contexto da Operação Lava Jato.

Lula aprova pena de demissão por assédio sexual na administração pública federal

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou um parecer vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU) que estabelece que casos de assédio sexual devem ser punidos com demissão em toda a Administração Pública Federal. O documento, também assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, confere caráter vinculante, o que significa que todos os órgãos da administração pública federal deverão seguir essa determinação obrigatoriamente.

Popular

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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