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OAB-SP define que não há proibição legal de advogado exercer mais de uma profissão

Notícias Juristas Juristas -
A primeira turma de ética profissional do TED da Ordem dos Advogados do Brasil seccional de São Paulo (OAB-SP) definiu, na publicação do ementário aprovado na 615ª sessão, que não há nenhuma proibição ou restrição legal que impeça um advogado de exercer mais de uma atividade ou profissão lícita. No ementário também ficou definido que não há qualquer infração de natureza ética, desde que as atividades sejam totalmente independentes.

Bate-papo sobre os Direitos dos Passageiros com Wilson Furtado Roberto

Mercado Jurídico Juristas Juristas -
O advogado Wilson Furtado Roberto, fundador do escritório de advocacia Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica e do Portal Juristas, irá promover na próxima terça-feira (21) uma live em seu canal no Youtube sobre os Direitos dos Passageiros.

STJ não conhece de HC impetrado pela OAB/TO em favor de advogado que responde por denunciação caluniosa

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O Habeas Corpus impetrado pela OAB/TO, com o objetivo de trancar a ação penal em que um advogado responde por denunciação caluniosa (art. 339), não foi conhecido pela 5ª Turma do STJ.

Inconformado com decisão, advogado xinga juíza que negou pedido de danos morais

Notícias Juristas Juristas -
O advogado Matheus Monteiro de Barros Ferreira ajuizou uma ação de indenização por danos morais contra um ex-amigo, com quem discutiu no Facebook por causa de um jogo do Corinthians. De acordo com o advogado, ao ser chamado de “pedaço de merda”, “hipócrita”, “safado”, “desonesto”, um “pombo jogando xadrez”, sentiu-se ofendido.

Árbitro não deve despachar com advogado de uma parte sem a presença do procurador da outra

Notícias Juristas Juristas -
Para não levantar suspeitas de que esteja favorecendo uma das partes, o árbitro não deve despachar com o advogado de uma parte sem a presença do procurador da outra. A opinião da professora Paula Forgioni, vice-chefe do Departamento de Direito Comercial da USP, foi proferida no III Congresso Internacional CBMA de Arbitragem, realizado recentemente no Rio de Janeiro.
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Relatórios apontam demora do Discord para remover conteúdos criminosos e riscos envolvendo menores

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Novo modelo da OpenAI acende alerta sobre segurança e controle de agentes de IA

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Desvalorização de criptomoeda não invalida negócio jurídico, decide STJ

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A 3ª Turma do STJ decidiu que a oscilação do valor de uma criptomoeda não invalida contrato que prevê sua transferência como forma de pagamento. Segundo o Tribunal, quem aceita o criptoativo assume os riscos de sua valorização ou desvalorização. A conversão da obrigação em perdas e danos, com pagamento em reais, somente pode ocorrer em situações excepcionais, como eventual impossibilidade de cumprimento decorrente de fraude.

Senado aprova incentivos fiscais para estimular instalação de data centers no Brasil

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O Senado aprovou o PL 278/2026, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) e estabelece incentivos fiscais para estimular a instalação de data centers no Brasil. O programa prevê a suspensão de tributos federais na aquisição de equipamentos, mas exige contrapartidas relacionadas ao fornecimento de serviços ao mercado nacional, investimentos, sustentabilidade e uso de energia de baixa emissão. O texto segue para sanção presidencial.

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Idioma influencia consumo de tokens e experiência com inteligência artificial

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Os tokens, utilizados por sistemas de inteligência artificial para processar informações, passaram a ter relevância além do funcionamento técnico dos modelos. A quantidade de tokens pode influenciar custos, limites de uso, capacidade de processamento e produtividade. O avanço da tecnologia também levou a discussões sobre a utilização dessa métrica para avaliar atividades econômicas e até criar mecanismos de tributação relacionados à IA, embora especialistas questionem se o volume de tokens é capaz de representar adequadamente impactos como substituição de trabalho humano.

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