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A 3ª seção aprovou enunciado sobre transferência de detentos em presídios Federais sem consulta a advogados e também trata da permanência dos presidiários nos...

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Advogados não podem fazer anúncio de serviços em sites de vendas como OLX

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STJ vai decidir se escritório é responsável por ex-integrante reter valores de cliente

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Pedido da OAB sobre permanência provisória de advogados presos em estabelecimentos militares é negada pelo TJPB

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O pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional da Paraíba, pela permanência provisória de advogados presos em estabelecimentos militares foi negada pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).
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TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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