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O STF declarou inconstitucionais normas de Santa Catarina que permitiam a advogados de autarquias e fundações estaduais exercer a representação judicial e extrajudicial dessas entidades. A Corte reafirmou o princípio da unicidade da advocacia pública estadual e preservou, por segurança jurídica, a validade dos atos já praticados e a atuação dos atuais servidores em atividades de consultoria e assessoramento até a extinção das carreiras.

Os advogados Lucas Fernandes Nogueira Brandolis e Matheus Pelzl Ferreira afirmaram que a inserção de comandos ocultos (prompt injection) em petições judiciais foi realizada por um ex-auxiliar jurídico do escritório. Suspensos preventivamente pela OAB/MS durante a investigação, eles obtiveram liminar da Justiça Federal para retomar o exercício da advocacia. O caso teve início após o STJ identificar indícios da utilização da técnica para influenciar sistemas de inteligência artificial empregados na análise de processos judiciais e reacende o debate sobre os limites éticos e jurídicos do uso da IA no Poder Judiciário.

A OAB-MS afastou preventivamente dois advogados por 23 dias em investigação disciplinar sobre a suposta inserção de comandos ocultos em petições enviadas ao Judiciário. O caso envolve suspeita de interferência em sistemas de inteligência artificial e segue em apuração ética e institucional.

O CNJ arquivou procedimento que investigava possível restrição ao atendimento de advogados no gabinete do desembargador Flávio Abramovici, do TJ-SP, após o magistrado alterar a sistemática adotada e garantir atendimento presencial ou por videochamada sem condicionamento à sustentação oral. O conselheiro Ulisses Rabaneda destacou que o acesso dos advogados aos magistrados constitui prerrogativa assegurada pelo Estatuto da Advocacia.

O CNJ solicitou explicações a desembargador do TJ/SP após denúncia de que o atendimento a advogados estaria condicionado à renúncia de sustentação oral e limitado a contatos telefônicos. O órgão avaliará possível violação às prerrogativas da advocacia.