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Passa a ser crime a violação às prerrogativas de advogados

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STJ interrompe pagamento de advogados com recursos do Fundef

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Advogados debatem sobre aumento de pena máxima para 40 anos de prisão

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Por determinação do CNJ, Juiz não pode restringir atendimento a advogados

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TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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