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Advogados criminalistas questionam norma do pacote anticrime sobre perda de bens

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  Foi ajuizado pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de dispositivo do Pacote...

STJ publica nova instrução disciplina acesso às dependências, incluindo de advogados

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Na quarta-feira (15), foi publicada no DJ-e, a instrução normativa 1/20 da presidência do STJ, que disciplina o controle de acesso, circulação e permanência...

Saibam lidar com dados, advogados!

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Passa a ser crime a violação às prerrogativas de advogados

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A lei de abuso de autoridade 13.869/19 entrou em vigor na última sexta-feira, 3. O texto, publicado no último mês de setembro, criminaliza diversas...

STJ interrompe pagamento de advogados com recursos do Fundef

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Processo contra OpenAI expõe riscos do uso de inteligência artificial para decisões médicas

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Os pais da engenheira Bowen Wan ajuizaram uma ação nos Estados Unidos contra a OpenAI, alegando que o ChatGPT teria incentivado a redução e a suspensão de medicamentos para epilepsia antes da morte da filha. O caso levanta questões sobre a segurança das ferramentas de inteligência artificial, a proteção dos usuários e os limites da responsabilidade civil das empresas desenvolvedoras.

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