quinta-feira, abril 2, 2020
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Tag: agência reguladora

Vendedora que atuava em posto de gasolina consegue manter adicional de periculosidade

Responsabilidade de certificar a qualidade da gasolina é do distribuidor e não do revendedor...

O responsável pela certificação da conformidade das características, densidade e pontos especificados da curva de destilação do combustível é o distribuidor e não o revendedor. Com esse entendimento, o TRF1 deu provimento à apelação de uma empresa revendedora de combustíveis e anulou o auto de infração e multa...

TRF2 confirma autuação de plano de saúde por negativa de reembolso integral

A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a decisão de 1ª Instância que negou o pedido da Codesa – Companhia Docas do Espírito Santo (administradora...
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