Tag: agravo de instrumento
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Tribunal determina o prosseguimento de ação do MPSC para apurar viagens fantasmas no Brasil e exterior
Ex-dirigentes de município de São Francisco do Sul, no norte do estado de Santa Catarina, terão que responder a ação civil pública (ACP) por improbidade administrativa proposta pelo MPSC, sob a acusação de terem provocado danos ao erário pelo recebimento de diárias para viagens nacionais e internacionais...
Decisões interlocutórias após a fase de conhecimento são recorríveis
A 3ª Turma do STJ deu provimento ao recurso de uma associação para possibilitar a análise do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu seu pedido de anulação de intimações feitas após a sentença.
Empresa aérea deve pagar por transferência e tratamento de passageiro com trombose
Empresa aérea deve arcar com transferência e tratamento de passageiro acometido de trombose no voo. A decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega preliminar de ilegitimidade passiva de litisconsorte
Não cabe agravo de instrumento contra decisão que não acolhe preliminar de ilegitimidade passiva de litisconsorte. O entendimento unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em liquidação e cumprimento de sentença
Cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas em cumprimento de sentença. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).