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Decisão judicial reverte penhora sobre faturamento de empresa devedora

Direito Processual Civil Wilson Roberto Wilson Roberto -
Em tempos de crise, até mesmo o Judiciário precisa conduzir de forma criativa suas decisões. Foi o que aconteceu em uma decisão judicial da...

Mãe que possui filho conectado a respirador será indenizada pela Energisa por corte na energia elétrica

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Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Campo Grande condenou a empresa de energia elétrica Energisa ao pagamento de R$ 10.000,00 de danos morais...

Acadêmicos utilizam site Audiências Online em todo o país

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A 1ª Turma Cível do TJDFT confirmou a condenação de um morador que autorizou a entrada de um visitante responsável pelo furto de uma bicicleta dentro de condomínio. Para o colegiado, quem permite o ingresso de terceiros assume o dever de vigilância sobre seus atos, respondendo solidariamente pelos danos causados. A indenização fixada foi de R$ 1.900,00 por danos materiais e R$ 1.000,00 por danos morais.

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Recuperação extrajudicial ganha força e vira instrumento de sobrevivência empresarial, afirma Marcello Perino

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Juiz mantém multa de R$ 32,8 mil a advogado por inserção de comandos ocultos de IA em petição

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A Justiça da Paraíba manteve multa de R$ 32,8 mil aplicada a um advogado que inseriu comandos ocultos de inteligência artificial em uma petição judicial. O magistrado entendeu que a utilização da técnica de prompt injection desviou a finalidade do ato processual e representou tentativa de interferência em eventuais sistemas de apoio utilizados pelo Poder Judiciário. A decisão também determinou o envio do caso à OAB/PB e ao Ministério Público para as providências cabíveis.

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TSE reforça parceria com plataformas digitais para prevenir desinformação e uso indevido de IA nas eleições de 2026

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