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STF invalida resolução do TJ-ES sobre desanexação de serventias extrajudiciais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5681), referente a Resolução 14/2008 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES), que desanexava as serventias extrajudiciais do estado.

Custas judiciais não pagas vão a protesto

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