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Advogados não podem fazer anúncio de serviços em sites de vendas como OLX

O entendimento é adotado pela 1ª Turma de Deontologia do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/ES, decidindo que os advogados não podem anunciar...

TRE-SP suspende anúncio patrocinado de candidato a senador

O juiz do TRE-SP determinou que o Google suspenda a veiculação de um anúncio patrocinado do candidato a senador Jilmar Tatto (PT) por entender que o uso do nome do adversário político fere a lisura do pleito.

Comércio eletrônico cresce de forma exponencial e gera demandas no Judiciário

Modalidade de comercialização que iniciou no ano de 1995, o comércio eletrônico (e-commerce), atualmente, já é utilizado por mais de 48 milhões de brasileiros,...

Walmart não terá de entregar notebook anunciado muito abaixo do preço de mercado

O 4º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente uma ação de obrigação de fazer contra a loja online do Walmart. O autor alegou...

Instituição de ensino terá de indenizar ex-aluna por propaganda enganosa

Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo (Assupero) terá de pagar R$ 20 mil de indenização à Roberta Carvalho dos Santos por propaganda enganosa....

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Distribuição de lucros disfarçada como remuneração: CARF reafirma posição

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