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Modelo de Procuração para Abrir Mão dos Bens em Ação de Inventário

Modelo de Procuração OUTORGANTE: (Nome do Outorgante), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua (endereço completo),...

Petição – Família – Ação de inventário por arrolamento pela viúva e filha

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Ação de inventário por arrolamento – Plano de partilha amigável

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STJ entende que interesse do menor não justifica redução de ofício de honorários

A 3ª Turma do STJ entendeu que o juiz não deve modificar, de ofício, os honorários por êxito em ação de inventário utilizando como argumento a tutela do melhor interesse do menor. Eles haviam sido estabelecidos em livre pactuação entre os advogados e a inventariante em 20% sobre o montante partilhável, e o colegiado reconheceu a validade dessa cláusula contratual.

Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel

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