terça-feira, agosto 11, 2020
Início Tags Aplicação do cdc

Tag: aplicação do cdc

Natureza consumerista da relação estabelecida entre a concessionária de serviço público e o usuário...

De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais é consumerista, sendo cabível a aplicação...
9.797 Seguidores
Seguir
Pular para a barra de ferramentas