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Modelo - Política de Privacidade - Seguradora
Nós, do Grupo XXXXX, formado pela XXXXXX Seguradora S.A., inscrita no CNPJ/ME, sob o nº. XX.XXX.XXX/0001-XX e pelas empresas que ela controla, direta ou indiretamente, prezando pela tradição do bom atendimento e transparência na forma de tratamento dos dados das pessoas com quem se relaciona, sejam elas clientes, ex-clientes, funcionários, corretores, prestadores de serviços e fornecedores, tanto na contratação de seus produtos e serviços quanto na candidatura às vagas de trabalho ou ainda, com quem mais acessa nossas plataformas digitais, mantemos o compromisso de continuar respeitando e assegurando a privacidade e a proteção dos dados pessoais de quem quer que seja.
Fazendeiros devem recuperar danos ambientais em APP
Em votação unânime os desembargadores que formam a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) mantiveram decisão da Vara Única de Aguaí que condenou fazendeiros a recuperarem os danos ambientais causados por atividade de mineração sem licença dos órgãos ambientais e pela supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP). Caso não cumpram as determinações estabelecidas, deverão pagar multa semanal fixada em R$1 mil, limitada a R$20 mil.
Empresa é condenada por construção em área de preservação permanente em SC
E decisão unânime, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou a empresa Blupartners Assessoria Comércio e Administração LTDA ao pagamento de mais de R$ 1 milhão por dano ambiental, causado por construção feita em uma área de preservação permanente (APP) na cidade de Blumenau (SC). O juízo foi da 3ª Turma da Corte.
Aplicativo ajuda mulheres com medidas protetivas no DF
O Distrito Federal desde 2017 conta com uma ferramenta para ajudar mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar. O aplicativo Viva Flor, desenvolvido por órgãos do judiciário do DF e pela Secretaria de Segurança Pública (SSP), já atendeu 118 mulheres sob medida protetiva de urgência (MPU). Com ele, instalado no aparelho celular, ou smartphone, a mulher caso se sinta ameaçada pelo seu agressor, aciona a polícia apertando um botão.
Empréstimo consignado não autorizado
Nos últimos tempos, a prática das instituições financeiras em disponibilizar empréstimos não solicitados e não autorizados aos aposentados e pensionistas tem se tornado uma prática cada vez mais constante. Se ocorre a aceitação tácita, que é quando a pessoa utiliza o dinheiro, não há grandes problemas.
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Modelo - Pedido de Habilitação com Intimação Exclusiva
Tendo em vista a necessidade de uma representação técnica adequada aos seus interesses, o Requerente outorgou poderes ao advogado [Nome do Advogado], inscrito na OAB sob o nº [número da OAB], com escritório profissional situado na [endereço completo], para o patrocínio da causa.
TJRN condena empresa por capitalização de juros em contrato verbal
A 2ª Turma da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve a decisão da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal, que determinou a revisão do valor devido por uma empresa de assessoria e consultoria empresarial, com a restituição do montante indevidamente pago referente aos juros de um contrato de empréstimo consignado. A empresa apresentou recurso, porém os desembargadores mantiveram a decisão inicial, que foi proferida em uma ação declaratória de inexistência de cláusula contratual com exibição de documentos, movida por uma cliente da recorrente.