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Tag: apreciação de processo

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Apreciação de processo administrativo na ANAC não depende de pagamento de multa

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A 6ª Turma do TRF1 decidiu que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) não pode condicionar a análise de processo administrativo formulado por uma empresa de Táxi Aéreo ao pagamento de multa.

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