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Poder coercitivo direto do árbitro para prática de atos executivos

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A arbitragem, prevista na lei nº 9.307/96 (Lei da Arbitragem), só poderá ser realizada para tratar de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. A Administração...

Perda da eficácia de cláusula compromissória arbitral pela concessão judicial de medida urgência

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De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça o prévio ajuizamento de medida de urgência perante o Poder Judiciário não afasta a...

Declaração de nulidade de cláusula compromissória arbitral pelo Poder Judiciário

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A arbitragem não representa uma relativização da garantia do acesso à justiça. A garantia de acesso à justiça se relaciona com o direito de ação,...

Força vinculante e caráter obrigatório da convenção de arbitragem

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De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a convenção de arbitragem, tanto na modalidade de compromisso arbitral quanto na modalidade de...

Cláusula compromissória que prevê arbitragem não pode ser afastada por regras do CDC

Notícias Juristas Juristas -
A cláusula compromissória que prevê arbitragem não pode ser afastada pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, pois prevalece o princípio competência-competência, cabendo ao juízo arbitral pronunciar-se sobre a validade da cláusula contratual antes de manifestação do juízo estatal (artigo 8º da Lei 9.307/1996). 
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Homem é condenado por incêndio que causou a morte do pai idoso

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Remuneração por combate a incêndio no Porto de Santos deve se limitar ao valor do bem salvo

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Casal é condenado por expor adolescente a perigo e mantê-lo em cárcere privado após cerimônia com chá de ayahuasca

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A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a condenação de um casal pelos crimes de sequestro, cárcere privado e exposição ao perigo à saúde ou vida, cometidos contra um adolescente de 16 anos. A decisão, proferida pela juíza Naira Blanco Machado, da 4ª Vara Criminal de São José dos Campos, fixou as penas em dois anos e quatro meses de reclusão e três meses de detenção, substituídas por prestação de serviços à comunidade e pagamento de um salário mínimo.

Pescadores prejudicados por vazamento de óleo serão indenizados

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