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Golpe do seguro: pena e prisão para motorista que bateu e incendiou veículo de propósito

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Gratificação para servidor comissionado estar disponível em tempo integral é inconstitucional

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Uma lei do município de Três Barras, que instituiu gratificação de 35% (trinta e cinco por cento) para servidores efetivos e comissionados por disponibilidade em tempo integral foi considerada inconstitucional pelo TJSC.

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