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Construtora deve indenizar por atraso injustificado na entrega de imóvel

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), decidiu manter a entendimento da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, condenando pelo atraso injustificado na entrega de imóvel, a empresa Ômega Construtora e Imobiliária Ltda. Deste modo, cabendo a construtora o pagamento dos lucros cessantes no valor de R$ 21.600,00, bem como a indenização da parte autora por danos morais no valor de R$ 8 mil.

Construtora Manhattan indenizará cliente por atraso na entrega de apartamento

Notícias Juristas Juristas -
Em sua sentença, o juiz de direito Tacio Gurgel Barreto, titular da 34ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua da comarca de Fortaleza/CE,  condenou a construtora Manhattan Los Angeles Empreendimento Imobiliário Ltda (CNPJ 10.980.236/0001-95) a indenizar o consumidor Ricardo Bruno Fontenelle, a título...

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STF invalida normas que permitiam a advogados de autarquias representar entidades estaduais

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O STF declarou inconstitucionais normas de Santa Catarina que permitiam a advogados de autarquias e fundações estaduais exercer a representação judicial e extrajudicial dessas entidades. A Corte reafirmou o princípio da unicidade da advocacia pública estadual e preservou, por segurança jurídica, a validade dos atos já praticados e a atuação dos atuais servidores em atividades de consultoria e assessoramento até a extinção das carreiras.

Celular escondido em banheiro teria sido usado para filmar funcionária sem consentimento

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Uma ex-funcionária denunciou ter sido filmada clandestinamente enquanto utilizava o banheiro da imobiliária onde trabalhava, em Santa Juliana, no Triângulo Mineiro. Segundo o boletim de ocorrência, seis celulares foram apreendidos e o empresário investigado teria admitido ter escondido um aparelho no banheiro para realizar gravações. O caso é investigado pela Polícia Civil e tramita sob segredo de justiça.

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O CNJ avalia criar uma regra nacional para exigir resumos estruturados em petições iniciais e recursos, contendo informações como fatos, pedidos, decisões questionadas e fundamentos legais. A proposta busca uniformizar procedimentos e facilitar a utilização de ferramentas de inteligência artificial no Judiciário, mas também levanta discussões sobre formalismo processual, direito de acesso à Justiça e a necessidade de supervisão humana no uso da tecnologia.

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