domingo, julho 3, 2022
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Imunidade de Livro Eletrônico

Modelo – Imunidade Tributária do Livro Eletrônico – Mandado de Segurança

A autoridade impetrada tem legitimidade passiva para responder ao presente mandado de segurança, tendo em vista que a ela compete, por lei, efetivar a fiscalização e eventual autuação fiscal da empresa impetrante. Resta incontroversa dita conclusão, mormente face os julgados colhidos, à ventura, conforme o aresto do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abaixo transcrito: “A autoridade coatora no mandado de segurança é aquela que tem a responsabilidade funcional de defender o ato impugnado. Nos mandados de segurança preventivos que visam inibir lançamentos de ofício a propósito de tributos lançados por homologação, essa autoridade é o chefe do órgão em que está lotado o agente fazendário que pratica os atos de fiscalização” (STJ – 2ª Turma, RMS 4987/6 SP – Relator: Ministro Ari Pargendler – J. 21/08/95 , negaram provimento, v. u. DJU 9.10.95 p. 33.536).
Contrato de Licenciamento de Software - Redes Sociais

Modelo de Contrato de Licenciamento de Software e Prestação de Serviços – Redes Sociais

1.1 - O objeto deste contrato é a licença não exclusiva de uso do software online de titularidade e desenvolvido exclusivamente pela LICENCIANTE, denominado “XXXXX”, que tem por finalidade precípua possibilitar que a LICENCIADA identifique e localize possíveis e eventuais influenciadores digitais através do mapeamento da performance de usuários, por meio do uso dedados públicos coletados em perfis públicos das redes sociais Facebook, Instagram, Twitter, Youtube, Pinterest, bem como o planejamento e análise de campanhas, e outras tarefas/atividades que eventualmente venham a ser integradas à ferramenta licenciada. Caso o perfil dos usuários das redes sociais ou dos influenciadores seja privado ou não esteja disponível ao público em geral, o software não poderá acessar qualquer informação e não analisará qualquer dado;
horas extras

Modelo Inicial – Ação Condenatória – Pretensão de Anular o Ato Administrativo que Considerou...

A autora é professora titular de cargo efetivo da rede estadual de ensino do Estado de XXXXX (doc. 01). A fim de obter um segundo no Estado, participou de Concurso Público para provimento do cargo de Professor Educação Básica II. Sendo aprovada escolheu como unidade escolar para ingresso a E.E. Profª Ester Medina onde foi nomeada em 05/12/2017 (doc.02). Assim, para que pudesse tomar posse do cargo, a autora foi convocada para perícia médica onde apresentou diversos exames para confirmar a boa saúde e obter o laudo médico (doc. 03). Por necessidade de perícia complementar, a autora fora convocada para nova perícia, sendo seu prazo de posse suspenso por 120 dias a contar de 19/01/2018, conforme constou no DOE de 30/01/2018:
Colaboração Premiada - Advocacia Penal

6 sinais que recomendam a colaboração premiada

Mais do que o como, é essencial saber quando é recomendável a estratégia de colaboração em uma investigação criminal. O momento certo de fazer uma colaboração premiada pode ser decisivo para um resultado ótimo. Timing é tudo na advocacia penal de consensualidade.
DJ de Araraquara é preso por suspeita de invadir celulares de autoridades

Suspeitos de hackear Moro e Deltan têm prisão preventiva decretada

Luiz Molição e Thiago Eliezer Martins, suspeitos de invadir os celulares de autoridades brasileiras, tiveram a prisão preventiva decretada, sem prazo, pela Justiça Federal de Brasília. Eles estavam, desde o dia 19, em prisão temporária devido à segunda fase da operação Spoofing, que investiga a invasão. 
mandado de segurança autoridade impetrada

Mandado de segurança pode ser julgado fora do domicílio da autoridade impetrada

Em decorrência do contexto trazido pelo processo eletrônico, que não exige proximidade entre o órgão processante da ação e a autoridade impetrada, a 2ª Seção do TRF-4 decidiu manter o julgamento de um mandado...

Homem é condenado por desacatar policiais no exercício da função

Após realizar a dosimetria, o magistrado não substituiu a pena restritiva de liberdade. O 1ª Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco julgou procedente a denúncia do Processo n°0002484-12.2016.8.01.0070, condenando M.S.C. a seis meses...

STJ descriminaliza desacato a autoridade

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato a autoridade, por entender que a tipificação é incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana de...
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