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Artigos exclusivos
Carteiros têm direito a passe livre nos ônibus de tranporte coletivo quando em serviço
Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, manteve a decisão de primeiro grau, ou seja, do Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)...
Uso por terceiro de fotografia sem crédito ao autor justifica dano moral
Uso por terceiros de fotografia sem crédito ao autor justifica pagamento de indenização por dano moral. O entendimento é do juízo da 7ª Vara...
Advogada afirma ter sido agredida por policiais na Bahia
Uma confusão entre advogada e policiais dentro de uma delegacia no município de Lauro de Freitas/BA foi gravada no último dia 03. O desentendimento teria acontecido após a advogada ser impedida de ler documento antes de assiná-lo.
Semana Justiça pela Paz em Casa: vara baixa 240 processos em Salvador
A 1ª Vara da Justiça pela Paz em Casa de Salvador, no estado da Bahia, baixou o total de 240 (duzentos e quarenta) processos durante a 12ª Semana Justiça pela Paz em Casa, que aconteceu de 26 a 30 de novembro deste ano...
Cumprimento dos requisitos para ter direito ao auxílio-reclusão deve ser aferido no momento da prisão
A Suprema Corte brasileira já consolidou o entendimento jurispudencial de que a remuneração a ser levada em conta para fins de concessão do auxílio-reclusão é a do preso, e não a de seus dependentes....