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Bancário sequestrado por engano será indenizado em R$ 30 mil

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) determinou que um bancário receberá R$ 30 mil de indenização por danos...

TRT-2 reconhece supressão de intervalo intrajornada em regime de home office

Notícias Juristas Juristas -
A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reconheceu o direito de uma bancária à indenização pela supressão do intervalo intrajornada, além do pagamento de horas extras. A decisão se baseia no fato de que, mesmo em regime de home office, a trabalhadora era submetida a controle de jornada pela Caixa Econômica Federal (CEF)

Justa causa de bancário por desvio de dinheiro é mantida pela Justiça

Notícias Juristas Juristas -
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou, por unanimidade, a demissão por justa causa de um ex-bancário da Caixa Econômica Federal, em Joinville (SC), por prática de improbidade. Ele havia sido desligado após um processo disciplinar que comprovou saques e depósitos irregulares, além de entregas de valores inferiores aos solicitados por clientes. O trabalhador alegava irregularidades no processo, mas a Justiça entendeu que seu direito de defesa foi respeitado.

Engenheiro do Banco do Brasil não obtém enquadramento como bancário

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em decisão foi unânime, julgou improcedente o pedido de um engenheiro em ação ajuizada contra o Banco do Brasil, em Fortaleza (CE), em que pedia que fosse enquadrado na categoria profissional de bancário para cálculo de pagamento de horas extras. Segundo o colegiado, engenheiros têm categoria profissional diferenciada, sem direito a jornada especial e demais benefícios específicos da categoria bancária.

Compartilhamento de dados bancários e fiscais com MP é considerado legítimo pelo STF

Destaques Ezyle Rodrigues de Oliveira Ezyle Rodrigues de Oliveira -
Foi decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que é legítimo o compartilhamento com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins...
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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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A decisão da Meta de restringir o uso de redes sociais por adolescentes nos EUA intensificou a pressão internacional para que plataformas digitais adotem medidas mais eficazes de proteção de crianças e adolescentes. Países como Austrália, Estados Unidos, integrantes da União Europeia e nações asiáticas discutem limites de idade, controle parental, verificação etária e mudanças em recursos que podem estimular o uso excessivo das redes.

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STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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