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Município pode propor ação civil pública para defender servidores contra banco
O recurso do município de Brusque (SC) foi aceito pela 3ª Turma do STJ para que a ação civil pública movida por ele contra o banco HSBC pudesse prosseguir. A ação questiona a cobrança automática de tarifa de renovação de cadastro, sem autorização prévia, dos servidores públicos municipais.
Banco oferecerá juro menor para quem ficar no especial por 30 dias
Federação Brasileira de Bancos (Febraban) anunciou na segunda-feira (2) uma medida para quem utiliza o limite especial dos bancos. Quem usar mais de 15% do limite do cheque especial por 30 dias seguidos terão acesso juro menor para parcelar o valor.
Saques em poupança sem o conhecimento do cliente gera dever de indenização pelo banco
A vigésima câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco ao pagamento de indenização por danos morais a uma cliente que teve saques feitos de sua conta poupança sem seu conhecimento.
Justiça determina que instituição financeira indenize idosa por cobranças inexistentes
Um banco foi condenado a pagar indenização de R$ 8 mil a uma cliente idosa, por fazer cobranças de contrato inexistente. A decisão foi do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco. Os pedidos da requerente foram julgados parcialmente procedentes pela juíza titular de Direito Lilian Deise
Banco terá de pagar R$ 21,6 mil por cobrar ilegalmente empresário
O magistrado Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível de Fortaleza, no Ceará, condenou o Banco do Brasil (BB) a indenizar um empresário a título de danos morais e materiais no valor R$ 21.693,22, por ter incluído o nome do cliente no rol de maus pagadores por causa de uma cobrança...
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