Tag: Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Artigos exclusivos
TRF1 reconhece direito à isenção do IPI para pessoa com deficiência
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação contra uma sentença que negava o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículo automotor por uma pessoa com deficiência beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme previsto na Lei nº 8.989/95.
TRF1 garante a mulher com transtorno bipolar benefício de prestação continuada (BPC)
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu a favor de uma mulher com transtorno afetivo bipolar, garantindo-lhe o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O BPC é um salário-mínimo pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pessoas com deficiência e idosos que comprovem a falta de recursos para sua subsistência.
TRF3 mantém Benefício de Prestação Continuada (BPC) a adolescente com deficiência auditiva
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a um menino de 15 anos com distúrbio auditivo.
BPC não impede aquisição de veículo com isenção de IPI por pessoa com deficiência
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), entendeu que o recebimento de Benefício de Prestação Continuada (BPC) não impede aquisição de veículo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por pessoa com deficiência.
TRF1 determina que INSS analise em 10 dias requerimento de segurada sob pena de multa
Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, que determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analise, no prazo de 10 dias, o requerimento apresentado por uma segurada, de reativação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), sob pena de multa.