Tag: boa-fé
Artigos exclusivos
TRT-MG cancela penhora de imóvel comprado por terceiro de boa-fé
A Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) cancelou a penhora de um imóvel utilizado para pagamento de dívida trabalhista, ao reconhecer a boa-fé dos atuais proprietários na aquisição do bem. A decisão reformou sentença da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que havia rejeitado os embargos de terceiros sob a alegação de fraude à execução.
Modelo de Contrato Particular de União Estável, Cessão de Direitos, Obrigações Contratuais e Outros Pactos
Conforme o Art. 1.725 do Código Civil, os bens adquiridos pelos conviventes na constância da união estável serão considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, salvo contrato escrito que disponha de forma diversa.
Beleza não alcançada em cirurgia plástica será indenizada por médico e clínica
A Segunda Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenou uma clínica e um profissional médico ao pagamento de indenização em favor de uma mulher que realizou cirurgia plástica redutora de mamas e não obteve o resultado desejado, mesmo depois de submeter-se a um outro procedimento, desta feita de caráter retificador. O valor foi arbitrado em R$ 59.900,00 (cinquenta e nove mil e novecentos reais) e cobrirá a indenização a título de danos morais, materiais e estéticos.
Modelo de Política de Privacidade – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
Na (nome empresarial simplificado), privacidade e segurança são prioridades e nos comprometemos com a transparência do tratamento de dados pessoais dos nossos usuários/clientes.
Da necessária superação pelo STJ do entendimento de que a teoria da quebra da base do negócio não é aplicável às relações contratuais puramente...
A análise da jurisprudência do STJ evidencia que aquela corte superior, antes da vigência do CDC, aplicava a teoria da quebra da base do negócio a contratos puramente civis e, após o advento do diploma consumerista, passou a adotar uma interpretação restritiva, admitindo sua aplicação apenas aos contratos de consumo, em nome de uma segurança jurídica que, não raro, tem potencial para violar o princípio da justiça no contrato e gerar enriquecimento sem causa de uma das partes.
Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil