segunda-feira, fevereiro 24, 2020
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Processo Judicial Eletrônico - PJE

TRT da 7ª Região (CE) é o primeiro a migrar 100% de seu acervo...

O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) tornou-se o primeiro dos 24 TRTs a concluir a migração dos processos físicos de primeira e segunda instâncias para o sistema do Processo Judicial Eletrônico...
aumento

OAB-CE ajuíza ação na Justiça e consegue suspender aumento da tarifa de água

A Justiça do estado do Ceará suspendeu o aumento da tarifa aplicado pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece). A decisão é do juiz da décima Vara da Fazenda Pública, Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, que atendeu a solicitação em forma de ação civil pública da Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Ceará (OAB-CE), e permitiu a majoração no percentual de apenas 4,31%, levando em conta a perda inflacionária do período.
esgoto

Mulher que recebia esgoto de presídio em seu terreno deve ser indenizada

Uma mulher que recebia esgoto de presídio em seu terreno deve ser indenizada. O entendimento unânime é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
advogado

Advocacia pública não precisa bater ponto no Ceará

Os advogados públicos do Ceará estão dispensados de bater ponto nas repartições do estado. A mudança, válida desde o começo deste mês, ocorreu após pedido da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no CE.
Certificado Digital em Fortaleza

Certificado Digital em Fortaleza para Advogados

A necessidade do certificado digital para atuar no Processo Judicial Eletrônico – PJe é motivo de preocupação para todos do segmento e a Juristas Certificação Digital traz para você, advogado, mais uma facilidade para sua atuação.
Brazilian money

Banco terá de pagar R$ 21,6 mil por cobrar ilegalmente empresário

O magistrado Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível de Fortaleza, no Ceará, condenou o Banco do Brasil (BB) a indenizar um empresário a título de danos morais e materiais no valor R$ 21.693,22, por ter incluído o nome do cliente no rol de maus pagadores por causa de uma cobrança...
indenização por danos materiais e morais

Moradora que teve casa abalada por obras da Cagece será indenizada

A Cagece (Companhia de Água e Esgoto do Ceará), de acordo com decisão do magistrado Antônio Francisco Paiva, titular da 17ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua da comarca de Fortaleza, deverá indenizar consumidora a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por realizar...

Casal vítima de preconceito em barraca de praia será indenizado

A barraca de praia Chico do Caranguejo Empreendimentos Turísticos foi condenada a indenizar a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por impedir o ingresso da família de um motorista de táxi num evento de taxistas que acontecia na barraca de praia....
ônibus

Consumidora lançada contra para-brisa de ônibus depois de frenagem será indenizada

Uma consumidora que sofreu um acidente num ônibus obteve na Justiça o direito de ser indenizada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais em desfavor da empresa Auto Viação Dragão do Mar. O recurso de apelação julgado, nessa semana, pela Terceira Câmara de Direito Privado do TJCE...
home care

Unimed deve fornecer tratamento home care para idosa com Alzheimer

A Primeira Câmara de Direito Privado do TJCE manteve decisão que determina que o plano de saúde Unimed Fortaleza forneça para idosa com Alzheimer tratamento domiciliar (home care). De acordo com a desembargadora Vera Lúcia Correia Lima, relatora do recurso, “não pode o fornecedor esquivar-se...

LATAM e TAP indenizarão por atraso de voo que deixou criança por 15 horas...

A TAP Air Portugal e a LATAM Airlines devem indenizar uma criança a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), depois de a deixarem esperando 15 (quinze) horas em um aeroporto por força de atraso de um voo. A sentença é da magistrada Antônia Dilce Rodrigues Feijão, titular da 36ª Vara Cível da comarca de Fortaleza, no Ceará.

Cade instaura processo para investigar cartel em licitações de metrô

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou um processo administrativo para apurar a existência de cartel envolvendo projetos de infraestrutura de metrôs e monotrilhos em licitações públicas realizadas em pelo menos sete estados – Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo – e no Distrito Federal.
MPF/CE firma acordo para garantir tratamento de pacientes com câncer no Cariri

MPF/CE firma acordo para garantir tratamento de pacientes com câncer no Cariri

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) firmou acordo com o município de Barbalha, localizado na região do Cariri, e com o Hospital São Vicente de Paulo para garantir o atendimento e tratamento de...
TJ mantém prisão de acusado de praticar estelionato contra empresa de turismo

TJ mantém prisão de acusado de praticar estelionato contra empresa de turismo

Acusado de praticar estelionato contra a empresa Distak Agência de Viagens e Turismo Ltda., David Gouvea Monteiro Muniz teve pedido de liberdade negado pelo desembargador Sebastião Costa Filho, na última quarta-feira (8). Em 2014, o réu teria causado um prejuízo de R$ 119.569,78 à empresa com a compra de 89 passagens aéreas. De acordo com o Ministério Público, David Gouveia, utilizando nome falso e cartão de crédito de terceiros, se identificou como funcionário da Petrobras e explicou aos atendentes da agência de turismo que precisava comprar passagens aéreas para outros funcionários participarem de cursos.
Processo Judicial Eletrônico

Com cinco anos em funcionamento, PJe contabiliza mais de 101 mil processos na Justiça...

Em janeiro de 2012, a Justiça do Trabalho do Ceará despontou como o segundo Regional no Brasil a iniciar a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A Vara do Trabalho de Caucaia era a...
Uso de imagem de mulher fotografada sem autorização em matéria jornalística não gera indenização

Uso de imagem de mulher fotografada sem autorização em matéria jornalística não gera indenização

Uma mulher fotografada nas arquibancadas do jogo Brasil e México, em Fortaleza/CE, pela Copa do Mundo de 2014, teve rejeitado pedido de ressarcimento material e moral em ação contra a empresa Universo Online (UOL)....
Supremo Tribunal Federal - STF

Ministro suspende decisões da Justiça Federal que concederam licença-prêmio a magistrados

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisões do juízo da 26ª Vara do Juizado Especial Federal do Ceará que reconheceu o direito a licença-prêmio...

Integrante do grupo criminoso “Comando Vermelho” é condenado a 16 anos de prisão

O juiz Ernani Pires Paula Pessoa Júnior, titular da 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas de Fortaleza, condenou Mayandreson Araújo Albuquerque, integrante do grupo criminoso “Comando Vermelho”, a 16 anos de reclusão...

STJ nega suspensão de liminar e mantém válida rejeição de contas de prefeito eleito...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de suspensão de decisão que tornou sem efeito uma liminar da presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) favorável ao prefeito eleito do município de...

Mãe de detento morto na prisão deve receber R$ 70 mil de indenização

O juiz Hyldon Masters Cavalcante Costa, em respondência pela 2ª Vara da Comarca de Acopiara, condenou o Estado do Ceará a pagar R$ 70 mil de indenização para mãe de um preso que foi...
Faculdade é condenada a pagar indenização por comparar preços com concorrente

Faculdade de Medicina é condenada a indenizar médica por cobrança indevida de mensalidade

O juiz Leonardo Afonso Franco de Freitas, titular da 2ª Vara da Comarca de Barbalha, condenou a Faculdade de Medicina de Juazeiro do Norte (FMJ) a pagar indenização moral no valor de R$ 8.800,00...

Município deve fornecer tratamento e transporte para paciente tetraplégico

O juiz Hortênsio Augusto Pires Nogueira, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, determinou que o Município de Fortaleza forneça a paciente tetraplégico transporte adaptado para garantir o comparecimento dele às sessões...
Grupo Pão de Açúcar obtém diversas decisões favoráveis sobre contribuição sindical

Grupo Pão de Açúcar deve indenizar em R$ 72 mil idosa que teve carro...

A Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) foi condenada a pagar R$ 70 mil por danos morais para idosa que teve o veículo roubado dentro do estacionamento de um dos supermercados da...

Escola deve pagar indenização por discriminar criança com deficiência

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou, no dia 21/09/2016, o Educandário Fonte da Sabedoria, localizado no Município do Crato, a pagar R$ 5 mil de indenização...

Construtora é condenada a indenizar advogado que teve imóvel danificado

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que a Engexata Engenharia pague R$ 35.539,00 de indenização para advogado que teve a residência danificada por construção de edifício....

Estado deve indenizar participantes de manifestação presos arbitrariamente

Cinco manifestantes rurais presos arbitrariamente por delegado durante protesto no Município de Santa Quitéria deverão receber R$ 10 mil cada um. A decisão foi proferida, no dia 05 de outubro de 2016, pela 2ª Câmara...

Cliente que teve carro roubado no Extra deve receber R$ 13,5 mil de indenização

O Supermercado Extra (Companhia Brasileira de Distribuição) deverá pagar R$ 13.540,00 de indenização para casal que teve veículo roubado em estacionamento da empresa. A decisão, da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de...

Município deve pagar R$ 37 mil por se apropriar ilegalmente de imóvel

O juiz Matheus Pereira Júnior condenou o Município de Missão Velha, distante 531 km da Capital, a pagar R$ 37 mil de indenização a proprietários que tiveram parte de loteamento ocupado ilegalmente para construção...

Cliente que teve descontos indevidos em aposentadoria deve ser indenizado em R$ 12 mil

O juiz Gilvan Brito Alves Filho, titular da Comarca de Cariré, condenou o Banco Panamericano a pagar R$ 12 mil de indenização moral para cliente que teve descontos indevidos na sua aposentadoria. Também terá...

Dona de casa que engravidou após utilizar DIU deve ser indenizada em R$ 20...

O juiz José Flávio Bezerra Morais, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato, condenou a Cepeó Contraceptivos a pagar R$ 20 mil de indenização para dona de casa que engravidou de gêmeos...
Ceará

Estado deve indenizar proprietários de motocicletas danificadas por viatura da polícia

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou o Estado a pagar R$ 15.725,79 por danos materiais para oito pessoas que tiveram motocicletas danificadas...

Bradesco Saúde deve pagar R$ 37,1 mil por negar material cirúrgico a paciente

O Bradesco Saúde S/A deve pagar indenização material e moral de R$ 37.125,00 por negar material médico para a realização de procedimento cirúrgico à paciente com problemas cardíacos. A decisão, proferida no dia 23/11/2016, é...

Porto Freire Engenharia deve indenizar advogado por atraso na entrega de imóvel

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou, no dia 23/11/2016, que a Porto Freire Engenharia e Incorporação pague R$ 10 mil de indenização moral por atrasar a entrega...

Unimed é condenada a pagar R$ 15 mil por negar cirurgia a paciente

A Unimed de Fortaleza foi condenada a pagar R$ 15 mil de indenização moral para servidor público que teve tratamento cirúrgico negado. A decisão, da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça...

Casamento homoafetivo cresce 154% no Ceará após Judiciário regularizar união entre pessoas do mesmo...

Os registros de matrimônios entre cônjuges do mesmo sexo biológico cresceram 154% no Ceará desde 2013, quando o Poder Judiciário cearense determinou que cartórios lavrassem escritura para a união LGBT. Na Capital, o aumento...

Vivo deve pagar R$ 10 mil por negativar ilegalmente nome de cliente

A 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou, por unanimidade, a Telefônica Brasil (Vivo) a pagar R$ 10 mil de indenização moral para estudante que teve o nome negativado...

Empresária que matou marido advogado é condenada a quatro anos de prisão

O Conselho de Sentença do 2º Tribunal do Júri de Fortaleza condenou à pena de quatro anos de prisão a empresária Katarina Gomes Bacelar, acusada de matar a golpes de faca o marido e...

O STF e a Vaquejada

Em 6 de outubro de 2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI no 4983, ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra a Lei no 15.299/2013, que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no Estado do Ceará. Por 6 votos a 5, os Ministros consideraram que a vaquejada impõe sofrimento aos animais e, portanto, fere princípios constitucionais de preservação ambiental.

Servidor público federal pode se ausentar para participar de curso de formação profissional para...

A 1ª Turma negou provimento à apelação da União da sentença da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que assegurou ao impetrante o direito de se afastar para participar do curso de...
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