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Trabalhador que faz jornada externa controlada tem direito a hora extra

Notícias Hysa Conrado Hysa Conrado -
TRT18 manteve sentença que condenou uma empresa a pagar as horas de um funcionárioO trabalhador que faz jornada externa controlada tem direito a hora...

Reter carteira de trabalho após a morte do funcionário justifica indenização

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CLT determina que o documento seja devolvido em até 48h após o desligamento do empregadoReter carteira de trabalho após a morte do funcionário justifica...

Não recolhimento do FGTS justifica rescisão unilateral de contrato

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Para TST, CLT garante pedido de indenização quando empregador não cumpre obrigações contratuaisO não recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)...

Descumprir intervalo intersemanal garante hora extra

Destaques Rakal Daddio Rakal Daddio -
Empregado alegou não ter tido pleno acesso às 35 horas de descanso previstas por leiDescumprir intervalo intersemanal garante hora extra. Isso porque a legislação...

Uso eventual de motocicleta no trabalho não garante adicional de periculosidade

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No caso a funcionário admitiu que em alguns dias da semana usava o carro da empresaUso eventual de motocicleta no trabalho não garante...
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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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A decisão da Meta de restringir o uso de redes sociais por adolescentes nos EUA intensificou a pressão internacional para que plataformas digitais adotem medidas mais eficazes de proteção de crianças e adolescentes. Países como Austrália, Estados Unidos, integrantes da União Europeia e nações asiáticas discutem limites de idade, controle parental, verificação etária e mudanças em recursos que podem estimular o uso excessivo das redes.

Waze suspende alertas de segurança no Brasil após uso político durante eleições

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O Waze suspendeu temporariamente no Brasil a função de alertas relacionados à segurança pública após identificar registros falsos utilizados para ironizar campanhas eleitorais. O caso evidencia os desafios das plataformas digitais para combater o uso indevido de recursos colaborativos e evitar a disseminação de informações enganosas durante períodos eleitorais.

STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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