Tag: CLT
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Caixa tem direito ao mesmo horário de descanso que digitador
Para ter o direito, basta que a digitação seja parte essencial do trabalho, disse o TST
O caixa bancário tem direito ao mesmo horário de...
Trabalhador que faz jornada externa controlada tem direito a hora extra
TRT18 manteve sentença que condenou uma empresa a pagar as horas de um funcionário
O trabalhador que faz jornada externa controlada tem direito a hora...
Reter carteira de trabalho após a morte do funcionário justifica indenização
CLT determina que o documento seja devolvido em até 48h após o desligamento do empregado
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Não recolhimento do FGTS justifica rescisão unilateral de contrato
Para TST, CLT garante pedido de indenização quando empregador não cumpre obrigações contratuais
O não recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)...
Descumprir intervalo intersemanal garante hora extra
Empregado alegou não ter tido pleno acesso às 35 horas de descanso previstas por lei
Descumprir intervalo intersemanal garante hora extra. Isso porque a legislação...
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