Tag: código de processo civil
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Latam Airlines e Decolar.com indenizarão cliente por terem alterado o voo na véspera do dia da viagemSentença proferida pela 7ª Vara Cível da Comarca...
Iniciado julgamento sobre responsabilidade da Administração por inadimplemento de terceirizado
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DF é condenado por amputação de dedo de menor em brinquedo de parque público
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Empresa de telefonia Claro terá que indenizar por faturas superiores a pacote contratado
A Claro S.A. foi condenada a pagar danos materiais e morais em virtude de cobrança de faturas superiores a pacote de serviços contratado por...
Justiça determina suspensão do aumento de velocidade nas marginais de São Paulo
Prefeitura tem 30 dias para apresentar defesa.O juiz Luiz Manuel Fonseca Pires, da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital, concedeu ontem (20) liminar...
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