segunda-feira, março 8, 2021
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princípio da insignificância

TRF1 aplica princípio do in dubio pro reo para absolver homem da prática do...

A 3ª Turma do TRF1 rejeitou recurso apresentado pelo MPF e confirmou a absolvição do réu da prática do crime previsto no artigo 289 do Código Penal – Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro. O Colegiado seguiu o voto da relatora, juíza federal...

Para TJ, a livre iniciativa garante feiras mesmo com oposição do comércio formal

A proteção aos comerciantes locais, exercida por órgãos públicos, não pode interferir ou cercear a liberdade econômica e a livre iniciativa previstas constitucionalmente. A partir dessa premissa, a 1ª Câmara de Direito Público do TJ,...
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