Tag: Comissão de Constituição de Justiça (CCJ)

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CCJ aprova projeto que proíbe concessão de fiança para crimes relacionados à pedofilia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei 5.490/2023, que proíbe a concessão de...

Projeto de lei detalha critérios de proteção e remuneração de informantes e segue para análise na CCJ

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Senado aprova criação de juizados especiais criminais digitais

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (29/5) um projeto de lei que autoriza a criação dos juizados especiais criminais digitais. O texto agora vai para sanção presidencial.

Fim da estabilidade do servidor público é aprovada na CCJ do Senado Federal

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