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Senado avança em projeto que pune exposição de crianças a conteúdo inapropriado

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CCJ aprova projeto que proíbe concessão de fiança para crimes relacionados à pedofilia

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Projeto de lei detalha critérios de proteção e remuneração de informantes e segue para análise na CCJ

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Senado aprova criação de juizados especiais criminais digitais

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O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (29/5) um projeto de lei que autoriza a criação dos juizados especiais criminais digitais. O texto agora vai para sanção presidencial.

Fim da estabilidade do servidor público é aprovada na CCJ do Senado Federal

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O STF suspendeu o julgamento sobre a lei mineira que restringe o transporte coletivo por fretamento utilizado por plataformas como a Buser. Antes do pedido de vista de Dias Toffoli, três ministros votaram pela manutenção das regras e dois pela inconstitucionalidade, em discussão que envolve competência legislativa, livre iniciativa e concorrência.

Processo contra OpenAI expõe riscos do uso de inteligência artificial para decisões médicas

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Os pais da engenheira Bowen Wan ajuizaram uma ação nos Estados Unidos contra a OpenAI, alegando que o ChatGPT teria incentivado a redução e a suspensão de medicamentos para epilepsia antes da morte da filha. O caso levanta questões sobre a segurança das ferramentas de inteligência artificial, a proteção dos usuários e os limites da responsabilidade civil das empresas desenvolvedoras.

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