A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei nº 5.598/2023, que aprimora o marco legal da participação de informantes (denunciantes) em investigações de ilícitos penais e administrativos, conferindo maior segurança jurídica e efetividade ao instituto.
De autoria do senador Marcos do Val (Podemos–ES), o projeto recebeu parecer favorável do relator, senador Carlos Portinho (PL–RJ), e segue agora para análise final da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Proteções ao informante
A proposta prevê que, a partir do momento em que o relato for formalizado, o informante terá proteção integral contra retaliações, além da isenção de responsabilização civil ou penal, salvo nos casos em que fique demonstrada a falsidade intencional das informações prestadas.
Atualmente, a legislação condiciona essa proteção à análise discricionária de razoabilidade pelas ouvidorias, sem critérios objetivos definidos, o que, segundo os autores, compromete a confiança no instituto.
Recompensa por informações úteis
Outro ponto relevante é a regulamentação do pagamento da recompensa já prevista no ordenamento jurídico. O texto estabelece que o valor da recompensa poderá alcançar até 5% do montante recuperado em casos de crimes que envolvam dano ao erário público.
A proposta define que a decisão administrativa ou judicial que reconhecer o direito à recompensa deverá indicar expressamente o percentual devido, a qualidade das informações fornecidas, a utilidade das provas produzidas e o grau de cooperação do informante durante a apuração dos fatos.
Avanço institucional
Para o relator, senador Carlos Portinho, a iniciativa representa um avanço concreto no combate à corrupção e à criminalidade:
“Prever o momento e a forma de pagamento da recompensa, bem como os critérios para definição do valor, certamente auxiliará o aplicador da norma a inseri-la nas decisões. São medidas que incrementam a participação cidadã na apuração de ilícitos e auxiliam o combate aos crimes contra a administração pública”, afirmou.
Se aprovado pela CCJ, o projeto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação no plenário do Senado
(Com informações da Agência Senado)
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