Projeto de lei detalha critérios de proteção e remuneração de informantes e segue para análise na CCJ

Data:

Projeto de lei detalha critérios de proteção e remuneração de informantes e segue para análise na CCJ | JuristasA Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei nº 5.598/2023, que aprimora o marco legal da participação de informantes (denunciantes) em investigações de ilícitos penais e administrativos, conferindo maior segurança jurídica e efetividade ao instituto.

De autoria do senador Marcos do Val (Podemos–ES), o projeto recebeu parecer favorável do relator, senador Carlos Portinho (PL–RJ), e segue agora para análise final da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Proteções ao informante

A proposta prevê que, a partir do momento em que o relato for formalizado, o informante terá proteção integral contra retaliações, além da isenção de responsabilização civil ou penal, salvo nos casos em que fique demonstrada a falsidade intencional das informações prestadas.

Atualmente, a legislação condiciona essa proteção à análise discricionária de razoabilidade pelas ouvidorias, sem critérios objetivos definidos, o que, segundo os autores, compromete a confiança no instituto.

Recompensa por informações úteis

Outro ponto relevante é a regulamentação do pagamento da recompensa já prevista no ordenamento jurídico. O texto estabelece que o valor da recompensa poderá alcançar até 5% do montante recuperado em casos de crimes que envolvam dano ao erário público.

A proposta define que a decisão administrativa ou judicial que reconhecer o direito à recompensa deverá indicar expressamente o percentual devido, a qualidade das informações fornecidas, a utilidade das provas produzidas e o grau de cooperação do informante durante a apuração dos fatos.

Avanço institucional

Para o relator, senador Carlos Portinho, a iniciativa representa um avanço concreto no combate à corrupção e à criminalidade:

“Prever o momento e a forma de pagamento da recompensa, bem como os critérios para definição do valor, certamente auxiliará o aplicador da norma a inseri-la nas decisões. São medidas que incrementam a participação cidadã na apuração de ilícitos e auxiliam o combate aos crimes contra a administração pública”, afirmou.

Se aprovado pela CCJ, o projeto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação no plenário do Senado

(Com informações da Agência Senado)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo