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Tag: Comissão de Segurança Pública

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Comissão da Câmara aprova projeto que reconhece atividades de risco e prevê porte de arma para fiscais federais e advogados públicos

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto de lei que reconhece como atividades de risco as exercidas por fiscais federais e integrantes da advocacia pública, autorizando o porte de arma de fogo para essas categorias, desde que atendidos requisitos como capacitação e avaliação psicológica. A proposta ainda será analisada por outras comissões e dependerá de aprovação do Congresso Nacional para se tornar lei.

Comissão da Câmara aprova projeto que autoriza uso do FGTS para compra de armas

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto de lei que autoriza trabalhadores a utilizarem recursos do FGTS para comprar armas de fogo. A proposta prevê saque anual mediante autorização legal para aquisição da arma e ainda será analisada por outras comissões da Casa.

Comissão de Segurança Pública aprova projeto que amplia competência legislativa dos estados em matéria penal

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A CSP aprovou o PLP 41/2025, que autoriza estados e o Distrito Federal a legislar sobre direito penal e processual penal, definindo crimes, penas e regras processuais locais. A medida busca descentralizar a legislação, permitindo adaptações às realidades regionais, reforçando a autonomia estadual e ampliando a capacidade de resposta à segurança pública, sem comprometer a unidade do ordenamento jurídico nacional.

Comissão aprova dedução no Imposto de Renda para despesas de profissionais da segurança pública

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que autoriza profissionais da segurança pública a deduzirem do Imposto de...

Especialistas defendem atualização da Lei Antiterrorismo para combater o crime organizado

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
Em audiência pública na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, especialistas defenderam a atualização da Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016) como medida...
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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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A decisão da Meta de restringir o uso de redes sociais por adolescentes nos EUA intensificou a pressão internacional para que plataformas digitais adotem medidas mais eficazes de proteção de crianças e adolescentes. Países como Austrália, Estados Unidos, integrantes da União Europeia e nações asiáticas discutem limites de idade, controle parental, verificação etária e mudanças em recursos que podem estimular o uso excessivo das redes.

Waze suspende alertas de segurança no Brasil após uso político durante eleições

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O Waze suspendeu temporariamente no Brasil a função de alertas relacionados à segurança pública após identificar registros falsos utilizados para ironizar campanhas eleitorais. O caso evidencia os desafios das plataformas digitais para combater o uso indevido de recursos colaborativos e evitar a disseminação de informações enganosas durante períodos eleitorais.

STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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