A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (15), um projeto de lei que reconhece como atividades de risco as exercidas por diversas carreiras da fiscalização federal e da advocacia pública. A proposta também autoriza o porte de arma de fogo para esses profissionais, tanto durante quanto fora do horário de trabalho, desde que sejam observados os requisitos previstos em futura regulamentação.
Pelo texto aprovado, a concessão do porte de arma ficará condicionada ao cumprimento de critérios técnicos, incluindo capacitação específica e aprovação em avaliação psicológica.
Proposta teve alcance ampliado
O colegiado aprovou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Messias Donato (União-ES), ao Projeto de Lei nº 1.248/2026, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA).
Na redação original, a proposta contemplava apenas os auditores fiscais federais agropecuários. Entretanto, durante a tramitação, foram acolhidas emendas que ampliaram significativamente o rol de beneficiários.
Além dos auditores fiscais agropecuários, o texto passou a abranger:
- técnicos de fiscalização federal agropecuária;
- auditores-fiscais da Receita Federal;
- auditores-fiscais do Trabalho;
- integrantes da advocacia pública federal e estadual.
Justificativa
Em seu parecer, o relator sustentou que essas categorias exercem funções que frequentemente envolvem elevado grau de exposição a riscos, especialmente em operações de fiscalização, repressão a ilícitos e combate a fraudes realizadas em fronteiras, portos, aeroportos e recintos alfandegados.
Segundo o parlamentar, atividades como apreensão de mercadorias, auditorias fiscais, interdição de estabelecimentos e fiscalização de irregularidades podem sujeitar esses agentes a situações de conflito, ameaças e vulnerabilidade, justificando o reconhecimento legal da atividade de risco.
Próximas etapas
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para que as medidas entrem em vigor, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionada pela Presidência da República.
(Com informações do Juri News)
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