Força policial para manter a ordem na área durante o comício
Em audiência pública na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, especialistas defenderam a atualização da Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016) como medida essencial para o enfrentamento do crime organizado no país. O debate foi solicitado pelo deputado Coronel Meira (PL-PE).
Segundo os participantes, a legislação atual é insuficiente para enquadrar ações de facções criminosas que atuam com características semelhantes às de grupos terroristas.
“A lei sobre terrorismo é fundamentada na intolerância e no preconceito como elemento subjetivo, e isto é insuficiente para fazer frente aos atos que estamos vendo”, afirmou o procurador de Justiça Artur Pinto de Lemos Júnior, do Ministério Público de São Paulo.
O deputado Coronel Meira destacou que “tratar terroristas como criminosos comuns é fechar os olhos para o avanço de organizações que aliciam jovens, dominam territórios, corrompem instituições e exportam violência”.
Avanço das facções e lacunas legais
Os especialistas foram unânimes em reconhecer a gravidade do avanço das facções criminosas, que já operam com poder bélico e controle territorial, desafiando a soberania do Estado.
A principal crítica à legislação vigente diz respeito à exigência de motivação ideológica, religiosa ou xenofóbica para que um ato seja enquadrado como terrorismo. De acordo com o juiz e professor Carlos Eduardo Ribeiro de Lemos, do Espírito Santo, essa limitação acaba protegendo facções, cujas motivações são econômicas e de domínio territorial.
“Na Lei Antiterrorismo foram colocadas essas motivações específicas. Por consequência, isso não blindou apenas os movimentos sociais — blindou também as facções, porque em tudo o que elas fazem não há nenhuma dessas motivações”, criticou o magistrado.
Propostas de combate e asfixia financeira
Os debatedores defenderam mecanismos legais para proteger agentes de segurança pública e estratégias de asfixia financeira das facções, com foco em práticas ilícitas que sustentam o crime organizado, como pirataria, contrabando e roubo de cargas.
“Qualquer ação de segurança pública que não esteja calcada em perseguir o dinheiro, prender e manter o faccionado preso, recuperar e manter os territórios e apreender armas vai ser pouco efetiva”, alertou o ex-capitão do Bope Rodrigo Pimentel.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
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