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Assegurada a participação de candidato em concurso público

Na quinta fase do concurso público, no teste psicológico, o candidato do certame foi considerado inapto. O mesmo disputava vaga no curso de formação de soldados do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina...

MPRJ realiza acordo com a Faetec e novo concurso público será realizado

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais e da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível, assinou um acordo com o estado do Rio de Janeiro e a Fundação de Apoio às Escolas Técnicas (Faetec)...

Exame psicotécnico deve restringir-se a avaliar se o candidato tem problemas psicológicos que o impeçam de exercer o cargo

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve inalterada a decisão de primeira instância, que julgou procedente o pedido de manter no concurso público um candidato não recomendado na avaliação psicológica...

Prevalece presunção de legitimidade do ato administrativo quando inexistem provas de invalidez

A presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta, mas deve prevalecer em casos de ausência de provas que comprovem sua invalidade. Foi o que entendeu a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negando provimento ao recurso de um candidato que questionava sua eliminação de um concurso para soldado da Polícia Militar.

Sorteio para desempatar concurso público deve ser acompanhado por todos os aprovados

Se estiver previsto no edital, sorteio para desempatar concurso público precisa ser acompanhado por todos os candidatos aprovados.

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TJ-SP mantém condenação de companhia aérea por atraso de 72 horas em voo internacional

O TJ-SP confirmou a condenação de uma companhia aérea ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais para cada passageira em razão de atraso de cerca de 72 horas em voo internacional. O tribunal entendeu que a manutenção não programada da aeronave configura fortuito interno, caracterizando falha na prestação do serviço e ensejando responsabilidade da transportadora.

TJDFT concede tutela de urgência e restringe publicidade de apostas em ação civil pública

O TJDFT deferiu parcialmente tutela de urgência em ação civil pública proposta pelo MPDFT e determinou que a plataforma Blaze e uma influenciadora digital deixem de divulgar publicidade de apostas que prometa ganhos fáceis, minimize riscos ou apresente as apostas como fonte de renda. A decisão também exige identificação clara de todo conteúdo publicitário e prevê multa de até R$ 2 milhões em caso de descumprimento.

Justiça da Paraíba proíbe adolescente de 13 anos de produzir conteúdo monetizado nas redes sociais

A Justiça da Paraíba negou autorização para que uma adolescente de 13 anos continuasse produzindo conteúdos monetizados nas redes sociais. O juiz entendeu que a atividade configura trabalho infantil publicitário e de engajamento, vedado pela Constituição Federal, determinando ainda medidas para impedir a exploração comercial da imagem da menor.

Campanha de Tóquio libera bermudas no trabalho e gera debate sobre novos padrões de vestimenta nos escritórios

O governo de Tóquio ampliou a campanha Tokyo Cool Biz, permitindo o uso de bermudas, camisetas e tênis no ambiente de trabalho para enfrentar o calor extremo e economizar energia. A medida, porém, provocou debate sobre padrões de aparência, especialmente após críticas relacionadas à exposição das pernas masculinas nos escritórios

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