Tag: concurso público
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Edital que estabelece critérios para limitação da quantidade de candidatos aprovados não viola o princípio constitucional da isonomia
A 6ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação de uma enfermeira e confirmou sentença que denegou a segurança pleiteada por ela objetivando a assegurar sua posse no cargo de Enfermeira da UFMG / Hospital das Clínicas, em razão de aprovação em concurso público regido pelo Edital n. 327/2012...
Rejeição de documento idôneo por banca examinadora fere o princípio da razoabilidade
Por unanimidade, o TRF1 confirmou sentença que concedeu a segurança para suspender a nomeação e posse de candidata para o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, área de Português, para o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI). Na decisão, o Colegiado...
Certidão de conclusão de curso é válida para comprovação de prova de títulos em concurso público
A 6ª Turma do TRF1 deu provimento à apelação de uma candidata aprovada em concurso público da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), reformando a sentença para garantir que a apelante tenha direito à pontuação relativa ao título de mestrado, mesmo apresentando somente o certificado de conclusão do curso...
Aprovação de candidato em segunda prova de capacidade física realizada por decisão judicial supera a reprovação no primeiro exame
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF1 confirmou sentença que anulou o teste de aptidão física (TAF) do concurso para o cargo de Agente da Polícia Federal e determinou que a União matriculasse a autora, em caráter preferencial, no próximo Curso de Formação, bem como reservasse uma das vagas disponíveis para eventual ...
Gravidez não justifica remarcação de teste físico em concurso público
O fato de uma candidata estar grávida e impedida de realizar prova de aptidão física não é motivo para que sejam alteradas as regras previstas em edital de concurso público, com remarcação dos testes para outra data.
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