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Artigos exclusivos

Candidata excluída de concurso da FAB garante direito de participação

Uma candidata ao cargo de sargento da Força Aérea Brasileira (FAB) obteve o direito de continuar no certame do qual foi excluída por ultrapassar o limite de idade estabelecido no edital do concurso, que era de 40 anos no momento da incorporação. A decisão foi proferida pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que confirmou a sentença do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão (SJMA).

PGR questiona no STF lei de bônus em concurso para nascidos (as) e residentes na Paraíba

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7458 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei do estado da Paraíba que concede um bônus de 10% na nota de candidatos nascidos e residentes no estado que prestem concursos na área de segurança pública. A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes.

TJSP tem 10 dias para explicar anulação de concurso da magistratura

A Corregedoria Nacional de Justiça protocolou nesta quarta-feira (05) um pedido de providências (PP) ao Tribunal de Justiça de Paulo (TJSP) sobre a anulação da 190ª prova de ingresso no judiciário do referido tribunal. Conforme informações que circulam nas redes sociais, o exame agendado para 2 de julho foi suspenso porque, além das provas, também foram entregues aos candidatos os gabaritos do exame.

Para TRF1 candidata pode comprovar titulação para concurso por meio de declaração

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão que determinou à Universidade Federal do Tocantins (UFT) aceitar declaração de conclusão de doutorado e ata de defesa da tese como substitutos temporários ao diploma de uma candidata aprovada em concurso, até que o documento seja emitido.

TJ mantém lei municipal que concede benefícios a doadores de sangue e medula óssea

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) votou, em sessão realizada no dia 12 de abril de 2023, pela constitucionalidade da Lei nº 5.773/21, do Município de Mauá (SP), que autoriza a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos municipais e descontos em ingressos de espetáculos culturais, artísticos e esportivos a doadores de sangue e medula óssea. A decisão foi unânime.

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TRF1 mantém sentença que excluiu candidata suspeita de fraude em concurso

A 12ª Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter a sentença que excluiu uma candidata do concurso público para Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, após suspeitas de fraude durante a realização da prova.

Franquia de pizzas perde ação contra INPI para registrar a marca Hand.Bis

A Justiça Federal decidiu de forma desfavorável à uma franquia de pizzas sediada em Balneário Camboriú (SC) em sua tentativa de anular a negativa do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) em registrar a marca "Hand.Bis". A 3ª Vara Federal de Itajaí manteve a decisão administrativa, que negou o registro devido à possível confusão com a marca de chocolates "Bis", pertencente à empresa Mondalez Brasil.

Partido questiona dispensa de comprovante de vacinação contra Covid-19 em escolas de municípios de SC

A dispensa da apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para matrícula de alunos na rede municipal de ensino em 20 municípios de Santa Catarina gerou questionamentos por parte do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1123 no Supremo Tribunal Federal (STF).

Empresa é condenada por danos materiais e morais coletivos por arrancar e vender barbatanas de tubarões

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento às apelações do Ministério Público Federal (MPF) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para condenar uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. A empresa já havia sido condenada ao pagamento de danos materiais pela comercialização de pescado sem autorização (captura ilegal de tubarões).

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