Tag: concurso
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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada
O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.
STJ afasta obrigatoriedade de espelho em prova oral de concurso para magistratura
A Primeira Turma do STJ decidiu que não é obrigatória a divulgação de espelho de correção e padrão de respostas em prova oral de concurso para magistratura. O colegiado entendeu que a etapa oral possui natureza subjetiva, permitindo maior discricionariedade da banca, e que a atribuição de notas individuais já atende ao dever de motivação e transparência dos atos administrativos.
STF assegura adaptação razoável em teste físico e anula eliminação de candidato com nanismo em concurso público
O STF anulou a eliminação de um candidato com nanismo em concurso para delegado de Minas Gerais, determinando adaptação do teste físico, por violação aos princípios da isenomia e dignidade da pessoa humana e direito a adaptações razoáveis para pessoas com deficiência.
TRT-RS reconhece direito a indenização por erro administrativo em nomeação de concurso público
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu, de forma unânime, que uma candidata nomeada em concurso público por...
Empresa energética não pode exigir prova de aptidão física de candidato a leiturista, decide TST
Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso da Companhia Energética do Piauí (Cepisa, atualmente Equatorial Energia) contra...
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