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Transação penal não serve como base para pedido de indenização

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Mantida indenização de R$ 60 mil por lesão em bebê durante parto

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TJ confirma pena a motorista que, sob efeito de álcool, se envolveu em acidente

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Condenação a pai que abandonou filho de apenas 15 anos no porão da residência

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Crime ocorreu durante o ano de 2012 A 4ª Câmara Criminal do TJ confirmou condenação imposta a um pai pela prática do crime de abandono...

Empresa é condenada a indenizar cliente por defeitos na instalação de piscina

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A 1ª Turma Cível do TJDFT confirmou, em parte, sentença de 1ª Instância que condenou a empresa LF Comércio Varejista de Piscina Ltda-ME a pagar...
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TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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