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Comitê Antifraude do TJRJ detecta ações fraudulentas em Angra dos Reis
O Juizado Especial Adjunto Cível de Angra dos Reis, no Sul Fluminense, condenou uma suposta consumidora ao pagamento de multa de 20% sobre o valor da causa e ao pagamento das custas processuais, em razão de litigância de má-fé, por ter entrado na Justiça com um processo fraudulento. Além disso, as peças processuais foram enviadas ao Ministério Público para que se inicie uma investigação criminal acerca do ocorrido.
TJRJ condena Rosinha Garotinho por improbidade administrativa
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou, na terça-feira, dia 9, a ex-governadora do Rio de Janeiro Rosinha Garotinho e o ex-secretário de Comunicação Ricardo Alberto de Oliveira Bruno por ato de improbidade administrativa. A ex-governadora teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos, além de ter que ressarcir integralmente os cofres públicos em R$ 165.979,44, acrescidos de correção monetária e multa de 1% ao mês desde a realização da despesa.