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Inventariante que faz uso exclusivo de imóvel deve pagar IPTU e condomínio

Notícias Juristas Juristas -
O acórdão do TJSP foi confirmado pela 3ª Turma do STJ para declarar que uma viúva inventariante é responsável pelo pagamento do IPTU e da taxa condominial do imóvel onde reside e que é objeto de inventário.

Após deferimento do pedido de recuperação, juíza determina Administrador Judicial para a James Laurence Developments

Notícias Juliana Ferreira Juliana Ferreira -
Após o pedido de Recuperação Judicial da James Laurence Developments ter sido acolhido no último dia 04, a juíza de direito da comarca do Conde-PB, Dra. Daniere Ferreire de Souza, nomeou advogado Thiago José Uchoa Veiga como Administrador Judicial, que a partir de agora será responsável para acompanhar o caso da construtora.

TST entende que é possível o pagamento de acordo judicial com cheque no último dia do prazo

Notícias Juristas Juristas -
A 6ª Turma do TST reformou um acórdão que condenou um condomínio ao pagamento de multa por não repassar R$ 30 mil a um antigo empregado. O representante do condomínio efetuou o pagamento com cheque no último dia do prazo, e o trabalhador recebeu a verba seis dias após a data ajustada.

É possível penhorar de bem de família por dívida condominial

Notícias Juristas Juristas -
Por serem obrigações propter rem, as dívidas condominiais podem justificar a execução contra os proprietários das unidades, ainda que o imóvel seja um bem de família ou tenha sido adquirido após a sentença que reconheceu o débito.

Decisão que negou penhora de bem de família por dívida com condomínio é rescindida no STJ

Notícias Juristas Juristas -
A 2ª Seção do STJ corroborou o entendimento de que a dívida originária de despesas condominiais permite a penhora do bem de família, se o devedor não indicar outros bens ou não os possuir. Para consolidar a posição, a seção reconheceu um erro de fato na ação rescisória que tentou desconstituir a decisão monocrática proferida pelo ministro Luis Felipe Salomão, que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel pertencente ao casal em favor de ex-esposa.
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.

EUA anunciam transmissão ao vivo da execução de militar condenado por ataque em base do Texas

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O Pentágono anunciou que a execução de Nidal Malik Hasan, condenado pelo assassinato de 13 pessoas na base militar de Fort Hood, no Texas, está prevista para 3 de dezembro de 2026 e poderá ser transmitida ao vivo. O procedimento deverá ocorrer por fuzilamento, mas as autoridades ainda não divulgaram detalhes sobre a transmissão. O anúncio reacendeu o debate sobre a pena de morte e a publicidade das execuções nos Estados Unidos

TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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STF retoma julgamento sobre uso da metragem dos imóveis no cálculo do IPTU

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O STF retomou a análise de recurso apresentado por Chapecó (SC) contra decisão que considerou inconstitucional a definição da alíquota do IPTU com base na área construída do imóvel. O julgamento pode repercutir sobre legislações municipais, critérios de tributação e pedidos de restituição, além de suscitar debates sobre segurança jurídica e eventual modulação dos efeitos da decisão.

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