Tag: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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Taxa Selic deve ser utilizada como índice de correção de precatórios
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na ultima semana, alteração da Resolução CNJ n. 303/2019, sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Judiciário. As mudanças atendem ao estabelecido nas Emendas Constitucionais (EC) 113 e 114, de 2021, que alteraram a data de encaminhamento dos precatórios – que passa do dia 1º de julho para o dia 2 de abril. A regulação também alterou o índice de correção, que passou a ser a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
CNJ abre consulta pública sobre resolução que cria Rede de Pesquisas no Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, até o dia 25 de março, consulta pública à proposta de resolução que cria a Rede de Pesquisas Judiciárias (RPJ) e grupos de pesquisas nos tribunais. A Rede de Pesquisas Judiciárias deve articular o aprimoramento das estatísticas produzidas pela Justiça, ampliando a produção das pesquisas empíricas aplicadas ao Direito e orientando o aperfeiçoamento das políticas judiciárias baseadas em evidências.
Aprovado pelo CNJ, Banco Nacional de Precedentes que vai permitir acesso a conteúdo de todos os tribunais
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a criação do Banco Nacional de Precedentes (BNP), com a aprovação do Ato Normativo 0000291-58.2022 no último dia 22/02, durante a 345ª Sessão Ordinária do órgão. A plataforma, de rápido acesso e fácil consulta, vai reunir e padronizar o conteúdo dos precedentes dos tribunais superiores e as estatísticas sobre o tema para tratamento uniforme das demandas judiciais repetitivas ou de massa.
CJF firma termo de cooperação com o CNJ e a Caixa para integração de dados do DPVAT
Na última terça-feira (15), o presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, assinou um termo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Caixa Econômica Federal (CEF), referente ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, o DPVAT. O objetivo é garantir maior celeridade e eficiência a processos que versam sobre o assunto na Justiça, em especial no âmbito da Justiça Federal.
CNJ apresenta relatório de 2021 em abertura do Ano Legislativo
Na última quarta-feira (2), durante da abertura do Ano Legislativo, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, entregou ao Congresso Nacional o relatório anual de atividades do CNJ realizadas ao longo de 2021.
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