Tag: constitucional
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Limitação para compensação de prejuízos fiscais de empresas é constitucional
A criação de mecanismos de compensação fiscal é discricionariedade do Congresso Nacional, desde que respeitados os princípios do sistema tributário. Com esse entendimento, o Plenário do STF, por maioria, entendeu ser constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais no IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.
Lei que altera competência para julgar crimes praticados por militares é ou não constitucional?
O Órgão Especial do TRF2 decidirá se a Lei nº 13.491/2017, que modifica a competência para julgar crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis, é constitucional. A 2ª Turma Especializada da Corte julgou recurso que tenta impedir a remessa para a Justiça Militar do processo penal em que é réu um tenente.
Servidora garante direito à jornada reduzida para cuidar de filho com Síndrome de Down
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão de primeiro grau que julgou procedente o pedido de uma servidora da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de diminuição de jornada de trabalho por força da necessidade de acompanhamento de seu filho menor, que é portador de Síndrome de Down....
Reforma Trabalhista: Juiz de SP decide que contribuição sindical facultativa é constitucional
Carlos Eduardo Ferreira de Souza Duarte Saad, juiz substituto do Trabalho da 37ª vara de São Paulo, julgou improcedente o pedido de contribuição sindical em ação movida pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo.
Fim da contribuição sindical obrigatória é constitucional
O dispositivo da Reforma Trabalhista que acabou com a contribuição sindical obrigatória é constitucional. O entendimento foi fixado pelo STF em 20 ações que tramitavam de forma conjunta (ADI 5794, outras 18 ADIs e ADC 55).
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