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Tag: constituição federal

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Supremo anula lei do RN que proíbe apreensão de motos de até 155 cilindradas por dívida de IPVA

Direito Constitucional Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão virtual concluída no último dia 25/11, invalidou lei do estado do Rio Grande do Norte que proíbe autoridades estaduais de trânsito de apreenderem motocicletas, motonetas e ciclomotores de até 155 cilindradas, em caso de não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Justiça brasileira nega extradição de Robinho, condenado por violência sexual na Itália

Direito Constitucional Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Brasil recusou a extradição do ex-atacante Robinho, condenado na Itália a nove anos de prisão por violência sexual. A decisão teve base no artigo 5º da Constituição Federal, que proíbe a extradição de cidadãos brasileiros. O governo da Itália planeja solicitar o cumprimento da pena no Brasil. A informação é da agência de notícias italiana "ANSA".

Modelo de Petição – Ação Indenizatória – Vício do Produto – Indenização por Danos Morais e Materiais

Modelos de Petição Juristas Juristas -
No dia (dia) de (mês) de 20XX, a Parte Requerente, efetuou uma compra de um XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, através da Requerida A representante da marca Requerida B, em Cidade/UF, no valor de R$ XXXX,XX (valor por extenso), conforme cupom fiscal nº XXXXX (documento anexado aos autos).

TJPB julga inconstitucional leitura bíblica em sessões da câmara municipal de João Pessoa

Direito Constitucional Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi julgada inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), norma do regimento interno da Câmara Municipal de João Pessoa que instituiu a leitura bíblica no início dos trabalhos das sessões.

Modelo de Petição – Pedido de Bloqueio – CNH, Cartão de Crédito e Passaporte do Devedor

Modelos de Petição Juristas Juristas -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA XXXXª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA     Processo n. _________________     , já qualificado nos autos do processo em...
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A Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido de prisão domiciliar humanitária formulado pela defesa do ator José Dumont, de 76 anos. Condenado a dez anos e quatro meses de reclusão pelos crimes de estupro de vulnerável e posse de pornografia infantil, ele permanece cumprindo pena em regime fechado.

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Clubes de futebol se posicionam contra possível proibição das bets

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Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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Banco Central aprova novas regras para o Pix, amplia o uso do Pix Automático, regulamenta a cobrança híbrida e reforça as obrigações das instituições financeiras na prevenção e no combate a fraudes.

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