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A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, por unanimidade, que duas empresas imobiliárias devem arcar com aluguel...

Em uma ação movida por compradores de imóvel contra construtoras, o juiz da 5ª Vara Cível do Foro de Santos concedeu liminar aos autores para que as rés efetuem a quitação pontual das cobranças relativas a despesas condominiais e IPTU. Os encargos foram cobrados dos moradores mesmo antes de receberem as chaves.

A 6ª Turma Especializada do TRF2 decidiu, por unanimidade, manter a rescisão contratual de compra e venda de um apartamento em Campo Grande, Rio de Janeiro, em razão de o “Habite-se” ter sido liberado mais de um ano após a entrega das chaves, e por causa de problemas estruturais ocorridos no imóvel. O “Habite-se” é uma certidão da Secretaria Municipal de Urbanismo para autorizar a utilização da habitação. As construtoras do imóvel foram condenadas a rescindir o contrato e a devolver o sinal e valores pagos pela compradora do apartamento diretamente a elas, antes de ter celebrado financiamento junto a Caixa Econômica Federal-CEF, regido pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”.