Tag: consumo pessoal
Artigos exclusivos
TJ-SC desclassifica condenação por tráfico e reconhece porte para consumo pessoal em caso ocorrido no Carnaval
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) reformou sentença que havia condenado dois réus pelo crime de tráfico de...
Notebook sem nota fiscal não pode ser apreendido em retorno do exterior
Assim como as câmeras fotográficas e os smartphones, os notebooks sem nota fiscal poderão deixar de ser apreendidos pela Receita Federal em desembarque de viagens ao exterior. Isso porque o TRF1 negou apelação de autoria da União e declarou nulo um Auto de Infração e de Termo de Apreensão em caso...
Pena de perdimento não se aplica a mercadoria com guia de importação ou documento equivalente
Em caso de irregularidade na declaração de bagagem acompanhada, não é cabível a aplicação da penalidade de perdimento de bens, e sim a cobrança do tributo devido. Com esse entendimento, a 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e manteve sentença que julgou procedente o pedido para determinar...
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