Tag: contrato
Artigos exclusivos
Claro pagará multa milionária por cláusulas abusivas em contrato de plano pré-pago
A empresa de telefonia Claro S.A ajuizou ação contra o Procon requerendo a anulação de uma multa aplicada por conta de supostas cláusulas abusivas do contrato de prestação de serviço móvel pessoal pré-pago, firmado pela empresa com os consumidores.
STJ reconhece que arbitragem não prevalece em contrato entre imobiliária e advogado
A quarta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ineficiência de cláusula compromissória em contrato entre imobiliária e advogado como cliente. O advogado interpôs recurso especial contra acórdão do TJ/GO que manteve a validade da cláusula compromissória cheia.
Justiça catarinense decide que administrador de coworking não é responsável por locatários
O juiz de direito Alexandre Moraes da Rosa, titular do Juizado Especial Cível (JEC) do Norte da Ilha - Comarca de Florianópolis, em Santa Catarina, julgou improcedente o pedido do consumidor Cristiano Luiz Machado Soares contra a empresa administradora de espaço de coworking HUB Serviços de Escritório Ltda, por serviços prestados por locatários em desalinho com seus anseios...
Limite do cheque especial não pode ser penhorado
De forma unânime, a Primeira Câmara de Direito Público do TJ catarinense (TJSC) acolheu recurso de apelação de um consumidor para desbloquear o valor do limite de seu cheque especial, de pouco mais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tornado indisponível depois da realização de penhora online por meio do sistema BacenJud.
Cinco motivos para usar assinatura digital em contratos
Em sua obra jurídica O Contrato, o jurista italiano Enzo Roppo descreve contratos como documentos que operacionalizam a circulação de riquezas, logo são quase sinônimos de operação econômica, no entanto, com uma acepção mais ampla.