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Artigos exclusivos
É possível rescindir contrato de aluguel sem multa em caso de vícios de manutenção
O inquilino tem direito a rescindir o contrato de aluguel sem pagamento de multa se o imóvel apresentar problemas anteriores ao contrato por falta de manutenção do proprietário.
Não há exigência na integração aos autos de todas as partes da relação negocial para exibição de documentos
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinou que Petrobras exibisse para a reclamante da ação um aditivo de contrato de prestação de serviços para exploração de petróleo.
STJ rejeita ação milionária de Milton Neves contra Justus
O STJ julgou favoravelmente a Justus o recurso do jornalista Milton Neves que chegou ao STJ, após as instâncias ordinárias procederem de forma semelhante.
Construtora pode reter chaves ainda que o banco informe a quitação
A 1ª Câmara de Direito Privado do TJMS entendeu que uma construtora pode reter as chaves de um imóvel diante do não pagamento integral, ainda que a Caixa Econômica Federal informe a quitação no contrato de alienação fiduciária.
Contrato entre servidor e administração pública regido pela CLT cabe à Justiça do Trabalho
A 5ª Turma do TST entendeu que o contrato entre servidor e administração pública regido pela CLT é competência da da Justiça do Trabalho. Por isso, a turma julgou a ação de uma assessora, ocupante de cargo em comissão, em face da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge).