Tag: contrato
Artigos exclusivos
Construtora pode reter chaves ainda que o banco informe a quitação
A 1ª Câmara de Direito Privado do TJMS entendeu que uma construtora pode reter as chaves de um imóvel diante do não pagamento integral, ainda que a Caixa Econômica Federal informe a quitação no contrato de alienação fiduciária.
Contrato entre servidor e administração pública regido pela CLT cabe à Justiça do Trabalho
A 5ª Turma do TST entendeu que o contrato entre servidor e administração pública regido pela CLT é competência da da Justiça do Trabalho. Por isso, a turma julgou a ação de uma assessora, ocupante de cargo em comissão, em face da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge).
Contrato da Telebras com empresa estrangeira para exploração de satélite é liberado no STF
O contrato da Telebras com a empresa norte-americana ViaSat Inc. para explorar a capacidade da banda Ka do Satélite Geoestacionário Brasileiro de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC) foi liberado pela ministra Cármen Lúcia, do STF.
Bens do prefeito Marcello Crivella são bloqueados
A Justiça Federal determinou o bloqueio dos bens do prefeito Marcelo Crivella, até o valor de R$ 3,15 milhões, em decorrência da ação de improbidade administrativa. O prefeito do Rio, quando era ministro, realizou um contrato entre o Ministério da Pesca e da Aquicultura a empresa Rota Nacional Comércio e Manutenção de Equipamentos Eletrônicos LTDA, com o fim de instalar e substituir vidros, portas de vidros, espelhados e seus acessórios.
Contrato da Telebras para exploração de satélite continua suspenso
O pedido de Suspensão de Liminar (SL 1157) apresentado pela União contra decisão da Justiça Federal foi indeferido pela ministra Cármen Lúcia, do STF. O pedido questionava a suspensão do contrato feito entre a Telebras e a ViaSat Inc., que objetiva a exploração da capacidade da banda Ka do Satélite Geoestacionário Brasileiro de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC).
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