Tag: Covid-19
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Mantida a exigência do passaporte da vacina no Ceará, Pará e DF
O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedidos para suspender a aplicação dos decretos que exigem o chamado passaporte da vacina, contra a Covid-19, como requisito para o ingresso em órgãos da administração pública e estabelecimentos particulares, no Ceará, Pará e Distrito Federal (DF).
Lei da PB que proíbe planos de saúde de limitar tempo de internação de pacientes com Covid-19 é inconstitucional
Por unanimidade, em sessão virtual concluída em 13/12, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6497, ajuizada pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) e invalidou a Lei 11.756/2020 do Estado da Paraíba, que proíbe as operadoras de planos de saúde a limitarem o tempo de internação dos pacientes suspeitos ou diagnosticados com covid-19, em razão de prazos de carência dos contratos com cobertura hospitalar.
TJSP determina reembolso de 80% do valor pago por alunos a empresa que organizaria festa de formatura
A 45ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou a rescisão de contrato entre turma de faculdade e empresa de eventos que realizaria a formatura dos alunos em 2020, o que não ocorreu devido à pandemia da Covid-19. A empresa deverá reembolsar aos estudantes 80% do valor pago ao longo da relação contratual entre as partes.
Mantida justa causa de trabalhadora que foi ao ambiente de trabalho com Covid-19
A 6ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), por unanimidade de votos, manteve decisão de 1º grau que reconheceu a justa causa aplicada a trabalhadora que não observou o isolamento domiciliar nem fez uso de equipamentos de proteção ao comparecer ao local de trabalho em período de licença médica em razão de contaminação por covid-19.
TJAM homologa o acordo entre município e concessionária de águas e esgoto
Foi homologado, no último dia 06/12, pelo desembargador Elci Simões, o acordo entre município de Manaus e a empresa concessionária de águas e esgoto "Águas de Manaus", sobre a questão do reajuste do serviço de fornecimento de água e saneamento básico.
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